Compromisso de compra e venda de imóvel: cerceamento de defesa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 446, II, DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda que busca a revisão de cláusulas de compromisso de compra e venda de loteamento urbano sob alegação de erro quanto ao preço e vício de consentimento na pactuação de encargos.

2. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, considera que os elementos documentais constantes dos autos, como o contrato escrito com cláusulas claras, são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo a revisão dessa utilidade probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A verificação da existência de erro substancial ou atitude ardilosa capaz de macular a manifestação de vontade no momento da contratação pressupõe a análise pormenorizada do contexto fático e a interpretação das disposições contratuais, providências que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.

4. A mera variação inflacionária do índice de correção monetária (IGP-DI) livremente pactuado não autoriza a sua substituição judicial pelo IPCA com fundamento na teoria da imprevisão, especialmente quando não demonstrado o desequilíbrio excessivo entre as prestações e a vantagem exagerada de uma das partes. Agravo interno improvido.