Honorários advocatícios: decisão interlocutória

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em decisão interlocutória na qual foi interposto agravo de instrumento, especialmente quando não houve arbitramento de honorários na primeira instância.

2. A Corte Estadual fundamentou sua decisão afirmando que não houve proveito econômico para as partes e que o objeto do agravo se limitou à validade e requisitos formais do edital de alienação de direitos da recuperanda, sem tratar do cabimento de honorários advocatícios.

3. A ausência de litigiosidade no procedimento afasta a condenação em honorários advocatícios, conforme o princípio da sucumbência.

4. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, ainda que de maneira diversa do pretendido pela parte recorrente.

5. A análise da existência de litigiosidade ou da distribuição dos ônus da sucumbência encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.

6. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.