Obrigações de fazer: vícios construtivos

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conversão das obrigações de fazer em perdas e danos está condicionada à verificação da impossibilidade de cumprimento, conforme previsto no art. 499 do CPC e na sentença, não havendo violação ao referido dispositivo.

2. A obrigação de adequar a quadra de tênis às medidas oficiais encontra fundamento no contrato e no material publicitário, que previam o empreendimento como de alto padrão, com quadra de dimensões oficiais, corroborado por laudo pericial que constatou a inobservância das medidas previstas.

3. A impossibilidade de realização de perícia na piscina infantil, devido à sua cobertura pelo condomínio, não afasta a responsabilidade das recorrentes, pois a desativação e má conservação da piscina são fatos preexistentes à vistoria e indicam descumprimento do padrão prometido.

4. A condenação relativa às vagas de garagem não excedeu os limites do pedido inicial, sendo fundamentada na recomposição das áreas comuns e na publicidade do empreendimento, conforme constatado pela perícia. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.