Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (ii) se o indeferimento de produção de provas caracteriza cerceamento de defesa passível de exame em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão de origem enfrentou de modo claro, suficiente e fundamentado as questões essenciais da lide, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, quando apresenta motivação satisfatória (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II).

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias (CPC, art. 370), e a conclusão das instâncias ordinárias pela suficiência da instrução e pela desnecessidade de outras provas não configura cerceamento de defesa.

5. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de cerceamento de defesa demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.