Tráfico e associação para o tráfico: pleitos de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.

2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.

3. No caso, o recurso especial pretendia fosse declarada a ilicitude da prova, a absolvição quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a incidência da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP no patamar máximo. Na decisão agravada, o recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática, e se limitou a reiterar as razões do recurso especial, o que não atende o princípio da dialeticidade.

4. Agravo regimental não conhecido.