Deferimento de medida liminar: interposição de recurso extraordinário

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Interposição de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.