Cumprimento de sentença: gratuidade de justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMISSÃO NA POSSE. INTIMAÇÃO VÁLIDA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA ESFERA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em cumprimento de sentença que determinou imissão na posse de imóvel.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve violação dos arts. 98 e 99, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, II e LXXIV da CF; (ii) houve violação dos arts. 9º, 10, 498, caput e parágrafo único, 513, § 2º, I, 523, 525, caput e § 1º, 536, §4º, 538, caput e § 3º, do CPC e art. 5º, II, LV e XXXV, da CF; (iv) houve dissídio jurisprudencial.

3. A alegação de violação de dispositivos constitucionais não é cognoscível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Em pessoa física, a gratuidade de justiça tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida quando os elementos dos autos infirmam a hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. A insurgência a respeito da ausência de intimação pessoal e da adoção de rito de entrega de coisa certa confronta premissas fáticas fixadas no acórdão (trânsito em julgado mantendo a imissão, intimação válida na pessoa do advogado, ciência inequívoca e natureza de imissão na posse), cuja desconstituição esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a matéria encontra óbice na alínea a.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.