Inconstitucionalidade declarada em ação direta de inconstitucionalidade estadual

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 360/STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 360 do STF, referente à eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 360/STF ao caso, pois o trânsito em julgado ocorreu quando já havia decisão liminar da Suprema Corte suspendendo os efeitos da norma estadual questionada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Cabimento de ação rescisória quando o título judicial transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade da norma objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 611.530-RG/SP (Tema n. 360), firmou tese de que são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que: (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 3.2. No presente caso, a sentença transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441 pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 360 do STF.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno não provido.