Responsabilidade pelos honorários periciais: decisão da presidência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é capaz de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação, conforme a Súmula 284/STF.

III. Razões de decidir

3. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. "(AgInt no AREsp n. 1.211.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)

4. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido e ausente a demonstração da violação do dispositivo de lei federal, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.352.402/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.)

5. No caso, a parte recorrente limitou-se a exposição do tratamento jurídico que entende correto, em razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal origem.

6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. (AgInt no AREsp n. 2.406.167/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.)

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.