Alegada violação do art. 489 do CPC: alegada matéria constitucional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, trata-se de demandas movidas pelo Ministério Público do DF e pelo Distrito Federal, em ambos os casos, questionando a legalidade e a legitimidade de suposto movimento grevista deflagrado pelos policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal.

2. O pleito foi julgado procedente para declarar a "ilegalidade da greve realizada por policias civis e delegados de polícia do Distrito Federal no período compreendido entre 04 de agosto de 2016 até o julgamento desta demanda, bem assim a impossibilidade de os mesmos servidores realizarem movimentos de mesma natureza (RE Ag 654.432-STF), e autorizar os descontos na remuneração dos servidores que, por força do movimento grevista, faltaram ao trabalho no período destacado".

3. Nesta Corte, agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

4. No caso, a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, que afastou a alegação de violação do art. 489 do CPC.

5. Agravo interno não provido.