Cumprimento de sentença: honorários advocatícios contratuais

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. ALCANCE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A controvérsia cinge-se em verificar se a análise do recurso especial demanda ou não a interpretação de cláusulas contratuais relativas a honorários advocatícios.

2. É incontroverso no acórdão recorrido que há cláusula contratual prevendo o pagamento de honorários advocatícios de 25%, referentes à atuação em outros processos judiciais. Todavia, definir o alcance dessa cláusula - se apta a ensejar reserva de honorários nos autos de origem, posto se refira a atuação em processos diversos - implica necessariamente sua interpretação e aplicação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5/STJ.

4. A simples menção ao contrato e a suas cláusulas no acórdão recorrido não afasta a incidência do referido enunciado sumular quando a questão litigiosa reside precisamente no alcance e na aplicabilidade da disposição contratual ao caso concreto. Agravo interno improvido.