STJAgInt no REsp 2.262.362
Compra e venda de terreno: atraso na entrega
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Compra e venda de terreno
- Atraso na entrega
- Lucros cessantes
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES.
1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é cabível indenização a título de lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel não edificado.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.