Demonstração do dissídio jurisprudencial: requisitos do CPC e do ristj

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO CPC E DO RISTJ. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de regular comprovação do dissídio jurisprudencial e insuficiência do cotejo analítico.

2- Os embargos de divergência exigem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a indicação de repositório oficial ou autorizado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266 do RISTJ, não bastando a reprodução de pequeno trecho do julgado e a indicação genérica de endereço eletrônico.

3- A notoriedade do precedente e os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não dispensam o cumprimento dos requisitos específicos de admissibilidade nem transferem ao julgador o ônus de reconstruir a demonstração do dissídio.

4- A contraposição abstrata entre as teses acerca da natureza do rol da ANS não demonstra similitude fático-jurídica diante das circunstâncias específicas consideradas no acórdão embargado, relativas à relação contratual, à informação sobre a restrição de cobertura e à necessidade do medicamento prescrito.

5- Agravo interno desprovido.