STJAgInt no AgInt no AREsp 2.799.538
Processual civil
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Questão em discussão
2. Aferir se a parte recorrente impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido referente à ausência de interesse e legitimidade recursal para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).
III. Razões de decidir
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
4. A insistência em teses de mérito relativas à coisa julgada e preclusão, sem desconstituir o óbice processual da ilegitimidade ad causam reconhecida pela instância de origem, não é apta a viabilizar o recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.