Decisão da presidência: reconsideração

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA DE BEM COMUM. RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em casos de dívida contraída por um dos cônjuges, presume-se que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, cabendo ao meeiro o ônus de provar a ausência de benefício para excluir sua meação da penhora.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, considerando a anuência do cônjuge falecido para a aquisição de insumos destinados ao cultivo de arroz, em proveito do casal.

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo na espécie a Súmula 83 do STJ.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.