STJAgInt no AREsp 2.971.779
Honorários sucumbenciais: reformatio in pejus
Relator(a): Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- Reformatio in pejus
- Insurgência da requerida
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 283/STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. O recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente na impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em segundo grau, sob pena de reformatio in pejus. 1.1. A insurgência somente foi apresentada em sede de agravo contra decisão de inadmissibilidade, o que não afasta a incidência da Súmula 283/STF.
2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 2.1. Princípio da dialeticidade. Necessidade de enfrentamento de todos os fundamentos da decisão recorrida.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.