Incompetência do STJ: conclusão do

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. CONCLUSÃO DO

ACÓRDÃO EMBARGADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE CONFIGURADA E SANADA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS PARA O NÃO CONHECIMENTO DA PARCELA REMANESCENTE DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1. A embargante alega, em primeiro lugar, obscuridade e contradição, ao argumento de que há "dissonância lógica" na decisão que examina o mérito da preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e conclui pelo não conhecimento do Agravo Interno.

2. No julgamento colegiado, a Corte Especial ratificou a decisão monocrática agravada, confirmando a competência do STJ, de modo que, conforme mencionado pela ora embargante, nesse ponto o recurso foi conhecido, devendo ser ajustado o acórdão do Agravo Interno, conforme será explicitado ao final.

3. Diferentemente, em relação aos argumentos remanescentes do Agravo Interno, a decisão embargada expôs com clareza os fundamentos para afirmar que a embargante apresentara argumentação genérica e dissociada do real conteúdo da decisão monocrática objeto do aludido recurso (isto é, a existência de peculiaridades, como notadamente a do surgimento de discussão nova e estranha ao objeto da decisão transitada em julgado), circunstância que, além de afastar omissão ou obscuridade, é logicamente congruente com a conclusão do recurso (não conhecimento do Agravo Interno).

4. No mais, a argumentação remanescente destes aclaratórios visa rediscutir se o crédito tributário está garantido ou não, se estão ou não presentes os requisitos para a concessão da contracautela, etc., o que evidencia o propósito de renovar o próprio julgamento do Agravo Interno, para obtenção de reforma da decisão monocrática.

5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, retificando-se a parte dispositiva do acórdão embargado, devendo constar "Agravo Interno parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de incompetência do STJ, e, nessa parte, não provido".