Sistema remuneratório e benefícios: ausência de indicação do ponto omisso

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO POR PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. SÚMULA N. 284 DO STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de de ação de conhecimento pelo procedimento ordinário c/c pedido de tutela de urgência objetivando a concessão da tutela de urgência determinando ao requerido, que pague os valores relativos à Gratificação por Incremento de Arrecadação nos proventos de aposentadoria dos requerentes, no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n. 284/STF.

II - A parte agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n. 284/STF.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficien tes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.

IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

V - Agravo interno improvido.