Embriaguez ao volante: violação dos arts. 240, § 2º, 244 e 155 do CPP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, 244 E 155 DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual a defesa alegava violação dos arts. 240, § 2º, 244 e 155 do Código de Processo Penal e sustenta a ilicitude da abordagem policial e a insuficiência do conjunto probatório para amparar a condenação pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

2. A decisão agravada concluiu que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da regularidade da abordagem policial está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83, STJ, e que a revisão da conclusão referente à suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos deduzidos no agravo regimental são suficientes para afastar os óbices das Súmulas 83 e 7, STJ reconhecidos na decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As razões apresentadas no agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão recorrida.

5. A Corte estadual concluiu pela regularidade da abordagem policial e pela licitude da fiscalização que culminou na realização do teste do etilômetro, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte no sentido de que abordagens realizadas no contexto da atividade fiscalizatória de trânsito constituem manifestação legítima do poder de polícia administrativa.

6. A pretensão de enquadrar a situação como hipótese de busca pessoal ou veicular ilegal, em desconformidade com as premissas adotadas pelo acórdão recorrido, demandaria nova valoração das circunstâncias concretas do caso, providência incompatível com a via eleita.

7. Quanto à alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem expressamente consignou que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas submetidas ao contraditório judicial, inclusive depoimentos prestados em juízo e exame de etilômetro regularmente produzido.

8. A alteração dessa conclusão pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7, STJ.

9. O agravo regimental limita-se a reiterar teses já examinadas na decisão agravada, sem apresentar fundamentos capazes de justificar sua reconsideração.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 306 da Lei n. 9.503/1997; arts. 155, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 7; STJ, súmula 83.