Vale-pedágio: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO POR REEMBOLSO/INCLUSÃO NO FRETE AJUSTADO PELA TRANSPORTADORA. AUTONOMIA PRIVADA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC) E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação indenizatória fundada na Lei n. 10.209/2001, manteve a condenação ao pagamento da multa do art. 8º pela ausência de antecipação do vale-pedágio em modelo próprio e destacado do frete.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; (ii) incide a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 quando o vale-pedágio foi incluído no preço do frete por proposta da própria transportadora e pago mediante reembolso, sem oposição durante a execução contratual; (iii) a boa-fé objetiva e a autonomia privada afastam, no caso, a pretensão sancionatória.

3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

4. A sanção civil do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, embora constitucional quanto a sua base de cálculo, não se aplica quando, por voluntariedade expressa da transportadora, o custo do pedágio foi previsto e incluído no valor total do frete ou ajustado para pagamento por reembolso, sem demonstração de hipossuficiência ou prejuízo, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a confiança legítima consolidadas na execução do contrato.

5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.