Agravo regimental no agravo em recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.

2. O agravante, condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sustenta que impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao julgamento pela Turma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) verificar se a análise das teses recursais pode ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos seus fundamentos, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos já expostos quando da interposição do recurso especial.

5. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige demonstração clara de que a análise da controvérsia não demanda reexame de provas, o que não foi feito, sendo insuficiente a mera alegação de revaloração jurídica.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ quando não acompanhadas de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

7. Diante da ausência de ataque específico aos fundamentos suficientes da decisão agravada, incide, por simetria, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.