STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.469.172
Rejulgamento: pretensão de reexame da causa
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Rejulgamento
- Pretensão de reexame da causa
- Não admissibilidade
- Discussão de matéria já analisada
- Honorários advocatícios
- Disputa entre substabelecente e substabelecido
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPUTA ENTRE SUBSTABELECENTE E SUBSTABELECIDO. AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da demanda ou rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado.
2. A disputa entre substabelecente e substabelecido sobre honorários deve ser resolvida em ação própria, dada a natureza pessoal da relação jurídica entre ambos.
3. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois a parte agravante insiste em rediscutir questões já enfrentadas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.