Vício: retroatividade da lei 13.964/19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/19. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão.

3. Reconhecida a retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, conforme entendimento firmado pelo STF e adotado pelo STJ, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício.

4. Verificada a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ, impõe-se a sua anulação, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria, à luz dos fundamentos expostos.

5. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.