STJAgInt no AREsp 2.515.446
Retenção de valores: culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Retenção de valores
- Culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel
- Interpretação de clásula contratual e fatos e provas
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CULPA DA CONSTRUTORA NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL E FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 5 E 7/STJ.
1. Controvérsia acerca da configuração de culpa da construtora por atraso na entrega de imóvel e consequente retenção de valores.
2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a recorrente incorreu em inadimplemento contratual, por atraso na entrega do imóvel, bem como que seria incabível a retenção de valores, por esse motivo.
3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.