Alegação genérica: análise

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A controvérsia reside na alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, contra acórdão que manteve a validade de lei municipal que disciplina o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com o do STJ, que já decidiu que a análise de matéria decidida com fundamento em legislação local é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.

3. Ademais, a questão controvertida foi solucionada sob fundamento de índole constitucional, notadamente o art. 30, I, da Constituição Federal, que trata da competência municipal, o que afasta a competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF).

4. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

5. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF.

6. Agravo interno desprovido.