Violação dos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP: dispositivos apontados como violados desprovidos de comando normativo suficiente para embasar a tese recursal

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES REFERENTES ÀS TESES DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, DO CPP. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS DESPROVIDOS DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada referentes à deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF, e à vedação ao reexame de provas, com base na Súmula 7/STJ, de modo que é de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ sobre tais capítulos da decisão.

2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

3. Agravo regimental improvido.