Demolição: rancho de pesca

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET ESTADUAL. DEMOLIÇÃO. RANCHO DE PESCA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

3. No caso, foi dado provimento ao recurso especial do Parquet estadual para fins de demolição de edificação (rancho de pesca) em área de APP às margens do Rio Miranda. Em sede de agravo interno o recorrente, ora embargante, não impugnou, especificamente, a decisão, razão por que o recurso não foi conhecido ante o óbice estabelecido na Súmula 182/STJ. Desse modo, não se antevê omissão, mas irresignação quanto ao não conhecimento do agravo interno.

4. Embargos de declaração rejeitados.