Servidor público municipal: progressão funcional

Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Reenquadramento. Lei municipal nº 2.512, de 2001. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Município de Muriaé contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a legalidade do reenquadramento funcional de servidor público municipal e o direito às progressões funcionais. O Tribunal de origem manteve a decisão que anulou o processo administrativo instaurado pelo Município para corrigir o enquadramento do servidor, reconhecendo seu direito à progressão funcional e ao recebimento das diferenças salariais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o reenquadramento funcional do servidor e a concessão das progressões funcionais afrontam o art. 37, inc. II, da Constituição da República.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem analisou as provas e a legislação municipal aplicável, concluindo que o servidor tinha direito à progressão funcional, sendo inviável o reexame dessa questão no âmbito do recurso extraordinário, em razão dos enunciados nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF.

4. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a análise de legislação local e de elementos probatórios não enseja recurso extraordinário, salvo em casos de clara afronta à Constituição, o que não se verifica na espécie.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.