Erro médico: responsabilidade civil hospitalar

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. SÚMULA N. 83/STJ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Nas instâncias ordinárias, reconhecida a responsabilidade subjetiva do profissional de saúde, à luz de laudo pericial que apontou conduta culposa, e a responsabilidade objetiva da entidade hospitalar, com condenação solidária. A tese sobre inexistência de vínculo entre o médico plantonista e a instituição foi apresentada apenas nos embargos de declaração.

2. Inexistente negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia aplicando o direito cabível e apresentou fundamentação suficiente.

3. A tese sobre inexistência de vínculo entre o médico e a instituição, aventada apenas nos embargos de declaração, configura inovação recursal e não pode ser conhecida.

4. A revisão das premissas fáticas e da conclusão sobre responsabilidade solidária demanda reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. O entendimento das Turmas de Direito Privado do STJ é firme quanto à responsabilidade objetiva do hospital por atos de profissionais a ele vinculados, de modo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ). Agravo interno improvido.