Ônus da prova: fato impeditivo não comprovado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E FATURAS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM PLANILHA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A HONORÁRIOS. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em embargos à execução, nos quais se alegou inexistência de prestação dos serviços, excesso de execução e inexigibilidade do título.

2. A conclusão de que a documentação que instruiu a execução comprova a prestação dos serviços e a exigibilidade do crédito não pode ser revista em recurso especial, porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Impugnada a execução por alegada inexigibilidade do título, sem comprovação do fato impeditivo e sem apresentação de demonstrativo de excesso, não se configura nulidade da execução por falta de liquidez ou exigibilidade à luz dos arts. 783 e 803, I, do CPC.

4. Não se pode conhecer do dissídio acerca da fixação de honorários em hipótese de acolhimento parcial da defesa do executado por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.