Responsabilidade objetiva e solidária em transporte cumulativo

Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade objetiva e solidária em transporte cumulativo. Nexo causal. Súmulas N. 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação regressiva de ressarcimento, na qual a parte autora pleiteou o reembolso de valor gasto para indenizar sinistro em favor de seu segurado, causado pela recorrida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificar o ponto em que o acórdão dos embargos de declaração teria permanecido omisso, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo causal entre os danos e o transporte realizado pela requerida, fundamentando-se em elementos de vistoria que indicaram que a avaria ocorreu durante a operação de desova do contêiner, realizada por terceiro, e não durante o transporte marítimo.

5. A análise do nexo causal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

6. A decisão monocrática foi mantida, considerando a deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e a necessidade de reexame de provas para análise do nexo causal.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A deficiência na fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Descabe ao STJ modificar entendimento do Tribunal de origem, quando a questão demanda reexame de matéria fático-probatória, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, arts. 750 e 756.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.