Ausência de similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULAS APLICÁVEIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e da incidência da Súmula n. 315 do STJ, considerando que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em virtude da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são admissíveis, considerando a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, bem como a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 315 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ está correta, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

4. Não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, pois o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência, enquanto o acórdão paradigma trata de hipótese distinta.

5. Os embargos de divergência têm como escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, sendo inadmissíveis quando os casos confrontados apresentam especificidades que levam a conclusões distintas.

6. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.

7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, sendo exigida a demonstração de manifesta inviabilidade do agravo interno.

8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários advocatícios em tal hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ é válida quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inviabilidade do agravo interno. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários advocatícios."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 319, 320, 321, 329 e 1.021, § 4º; STJ, Súmulas n. 7 e 315; STF, Súmula n. 284.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.937.862/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 08.08.2023; STJ, AgInt nos EAREsp 1.559.561/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11.11.2020; STJ, AgInt nos EAREsp 2.284.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 2.077.205/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 17.12.2024.