Reconsideração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de cobrança em que a sentença julgou procedente o pedido e o Tribunal a quo manteve a condenação. No recurso especial, alegou-se negativa de prestação jurisdicional e inépcia da inicial

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (iii) definir se a inicial é inepta por ausência de documentos essenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Verificada a impugnação específica aos óbices da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a reconsideração, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.

5. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual os documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência autoriza o indeferimento da petição inicial, são aqueles voltados à comprovação das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo afastada a inépcia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para instruir a demanda e assegurar o exercício do direito de defesa. Além disso, por ser o juiz o destinatário das provas, compete-lhe avaliar sua suficiência, formar o convencimento e decidir de modo fundamentado, à luz do princípio da persuasão racional. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

7. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).

3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 330, 489, 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.320.552/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, REsp n. 826.660/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011; STJ, REsp n. 298.186/MG, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 13/3/2001; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.