STJAgInt no AgInt no REsp 2.121.242
Honorários advocatícios: fixação por equidade
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Fixação por equidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante o Tema Repetitivo n. 1.076, os honorários devem ser fixados, subsequentemente, tendo por base o valor "(a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022).
2. No caso, trata-se de sentença declaratória em que o provimento judicial não possui conteúdo econômico aferível e o valor da causa está dissociado do direito perseguido, pelo que os honorários devem ser fixados por equidade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.