STJEDcl no AREsp 3.076.700
Interposição de dois embargos contra o mesmo acórdão
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Interposição de dois embargos contra o mesmo acórdão
- Princípio da unirrecorribilidade
- Preclusão consumativa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. A oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte, dirigidos ao mesmo acórdão, viola a unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa do recurso protocolado por último.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.