Cumprimento de sentença: excesso de execução

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BENS. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ.

1. O acórdão de origem manteve a extinção do Cumprimento de sentença por satisfação integral da obrigação (adjudicação e imissão na posse do imóvel rural partilhado), reconhecendo que alegações sobre excesso, reavaliação e inclusão de bens encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa e pela coisa julgada.

2. Sem a oposição de embargos de declaração na origem, é inviável conhecer da alegada negativa de prestação jurisdicional, por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF.

3. O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; teses confusas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido configuram deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF.

4. Ausente o efetivo debate, na origem, sobre os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 1.009 do CPC conforme o enfoque trazido pela parte recorrente, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF.

5. A pretensão de afastar a coisa julgada e revisitar critérios de partilha e avaliação de bens demanda reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

6. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto ao rechaço de nulidade tardia (nulidade de algibeira) por violação da boa-fé processual, impondo-se a manutenção do óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.