Cumprimento de sentença: astreintes

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando a revisão da multa cominatória quanto aos valores já vencidos, no âmbito do cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir sobre a possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consoante a regra do art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, sendo inviável a revisão da multa vencida. Precedentes da Corte Especial.

4. Argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial e não apreciados pela instância de origem não são passíveis de conhecimento, em razão da indevida inovação recursal, da preclusão e da aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor acumulado das astreintes vencidas é vedada, conforme interpretação do art. 537, § 1º, do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025; EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024.