Legitimidade ativa do possuidor direto para pleitear indenização por bens furtados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DIRETO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR BENS FURTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ e afastando o dissídio jurisprudencial.

2. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do possuidor direto de bens furtados do interior de veículo estacionado nas proximidades de academia para pleitear ressarcimento de danos materiais relativos a objetos de propriedade de terceiros sob sua posse.

3. Acórdão do Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para excluir da condenação valores referentes a bens com nota fiscal em nome de terceiro, por ilegitimidade ativa do possuidor. Embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o possuidor direto de bens de propriedade de terceiro, furtados do interior de seu veículo, possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos respectivos danos materiais.

5. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, diante da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O ordenamento processual veda a postulação de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), inexistindo violação ao art. 17 do CPC no acórdão estadual que reconheceu a falta de legitimidade ativa do possuidor para pleitear ressarcimento de bens de propriedade de terceiro furtados de seu veículo.

7. A reparação de danos materiais em juízo é postulável por quem efetivamente suportou o prejuízo, conforme orientação desta Corte, razão pela qual é incabível o ressarcimento de objetos cuja propriedade não pertence ao autor, ausente comprovação de que tenha arcado com o dano.

8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto a quem suportou o prejuízo e eventual ressarcimento já efetuado demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

9. A incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a" obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" sobre a mesma questão; ademais, inexiste similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (legitimidade ativa em responsabilidade civil sob CPC, CC e CDC) e o acórdão paradigma indicado (legitimidade ativa do condutor para impugnação de penalidade administrativa prevista no CTB).

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.