STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.740.381
Hipóteses do art. 619 do CPP: não configuração
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Hipóteses do art. 619 do CPP
- Não configuração
- Rediscussão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. Na espécie, embora o acórdão embargado, de fato, tenha aludido à excerto e número de folha equivocados - o que constitui erro material - salientou que o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória é inovação recursal e que "a compreensão desta Corte Superior é de que mesmo no âmbito criminal, é vedada a ampliação do objeto do recurso especial".
4. Embargos rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.