Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. A parte agravante sustenta que impugnou de modo específico o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a Súmula 7/STJ, argumentando que a controvérsia recursal não demanda reexame probatório, pois as premissas fáticas já constam dos autos, tratando-se apenas de subsunção jurídica dos fatos incontroversos ao art. 217-A do Código Penal.

3. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento colegiado, com o objetivo de obter o provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ, para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada foi fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas e fatos, e na ausência de impugnação específica por parte do agravante, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

6. A parte agravante não apresentou argumentos concretos e específicos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, sem demonstrar de forma clara e objetiva que a análise da controvérsia recursal não demandaria reexame probatório.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura a falta de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e nos termos da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

2. A incidência da Súmula 7/STJ deve ser impugnada mediante cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando que a análise não exige reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932; CP, art. 217-A.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.