STJAgRg no HC 1.073.881
Estatuto da criança e do adolescente: alegação de ausência de dolo ou ocorrência de erro de tipo
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Estatuto da criança e do adolescente
- Alegação de ausência de dolo ou ocorrência de erro de tipo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-B DO ESTATUTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO HABEAS CORPUS N. 996.166/SP. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. As teses ventiladas neste habeas corpus foram devidamente analisadas e debatidas no HC n. 996.166/SP. Dessa maneira, o presente writ é mera reiteração do remédio constitucional anterior.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.