Honorários ad exitum: cláusula contratual e boa-fé

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS AD EXITUM. CLÁUSULA CONTRATUAL E BOA-FÉ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao art. 421-A do Código Civil; (ii) saber se houve aplicação genérica das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sem indicação concreta dos pontos de reexame; (iii) saber se seria possível a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7 do STJ; (iv) saber se há contradição por reconhecer moldura fática e literalidade contratual e, ainda assim, aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (v) saber se há contradição por delimitar a controvérsia sobre o art. 421-A do CC sem análise específica dessa tese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 113, 422 e 421-A; CPC, arts. 1.022, II e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.