STJEDcl no AgRg no AgRg no HC 1.096.747
Omissão: fundamento autônomo e suficiente não impugnado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Omissão
- Fundamento autônomo e suficiente não impugnado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA ABSORVIDA PELO FUNDAMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE.
1. Não se configura omissão quando o argumento tido por não enfrentado dirige-se a fundamento que, embora presente no acórdão, é reforço subsidiário de conclusão já alcançada por fundamento autônomo e suficiente, cuja impugnação específica não foi deduzida.
2. A qualificação da conduta do embargante como apta, por si, a atrair a vedação legal ao Acordo de Não Persecução Penal por motivação de gênero já foi realizada no fundamento relativo à incomunicabilidade do art. 30 do Código Penal, ao se afirmar que a recusa ministerial se lastreou na própria conduta do paciente, e não em circunstância pessoal de corréu, absorvendo a distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.