Prescrição e decadência: suspensão do prazo prescricional

Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Prescrição e decadência. Suspensão do prazo prescricional. DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

2. A parte agravante alegou omissão na decisão agravada quanto à violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de indicação do fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional, e ao art. 1.022, II, do CPC, por não enfrentamento da tese de prescrição. Também sustentou negativa de vigência aos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil e indevida aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

3. A controvérsia envolve ação declaratória de prescrição e decadência, na qual se pleiteou a declaração de prescrição do débito previsto em contrato e a condenação dos apelados na obrigação de outorgar escritura de compra e venda de imóvel.

4. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial, decisão mantida pela Corte estadual, que concluiu pela suspensão do prazo prescricional em virtude dos efeitos de ação civil pública e termo de ajustamento de conduta.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão agravada quanto à indicação do fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional e ao enfrentamento da tese de prescrição, bem como se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada.

III. Razões de decidir

6. A Corte estadual analisou o acervo probatório e concluiu que os efeitos da ação civil pública suspenderam o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de instrumento particular, não havendo omissão na decisão recorrida.

7. A análise da questão referente à negativa de vigência aos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula 7 do STJ é adequada quando a análise da questão demandar reexame de provas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; Código Civil, arts. 197, 198, 199, 200 e 202.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, r elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31. 8.2020.