STJAgInt no AREsp 2.831.563
Restituição de quantias pagas e inexigibilidade de débito
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Restituição de quantias pagas e inexigibilidade de débito
- Fundamentos da decisão agravada
- Ausência da devida impugnação
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.