Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE RECURSAL E TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de cobrança e majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 21.692,40, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$ 21.692,40 com correção desde o ajuizamento e juros de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação.

4. A Corte de origem manteve a sentença, adotou seus fundamentos, reconheceu a legitimidade ativa e a contratação e prestação de serviços com base em prova testemunhal, fixou correção desde o ajuizamento e juros desde a citação e majorou os honorários para 20%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, diante do enfrentamento da ilegitimidade ativa; (ii) saber se os arts. 18 do CPC e 396, 397 e 985 do CC foram prequestionados; e (iii) saber se, à luz do art. 405 do CC, os juros moratórios e a correção monetária devem correr a partir da citação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

7. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento dos arts. 18 do CPC e 396, 397 e 985 do CC, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

8. Há falta de interesse recursal quanto aos juros moratórios quando a pretensão recursal coincide com o que foi fixado no acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF na hipótese de falta de prequestionamento. 3. Inexiste interesse recursal quanto aos juros moratórios quando a pretensão coincide com a disposição do acórdão recorrido".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, arts. 396, 397, 405 e 985; Lei n. 6.899/1991, art. 1º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.105.848/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmulas n. 282, 283 e 284.