Jurisprudências
STFADI 2.965 ED
Alegação de omissão: tentativa de rediscussão do mérito do acórdão
Relator(a): Luiz Fux
- Alegação de omissão
- Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM INEQUÍVOCA CONCLUSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR 26/1998 DO ESTADO DE GOIÁS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.