Cumprimento de sentença: expurgos inflacionários

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de origem que homologou cálculos de contadoria incluindo juros remuneratórios, sob alegação de violação à coisa julgada.

2. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, questões sobre expurgos inflacionários, pois a matéria já foi resolvida na ação principal, transitada em julgado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de suspensão de processos pelo STF no Tema 1016 alcança processos em fase de cumprimento de sentença já transitados em julgado.

4. A questão também envolve a possibilidade de rediscutir a incidência de expurgos inflacionários e juros remuneratórios em fase de execução à luz da coisa julgada.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada corretamente assentou que a controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação decorrente da inclusão de expurgos inflacionários já foi decidida na fase de conhecimento, por sentença transitada em julgado.

6. A jurisprudência do STJ afirma que a coisa julgada constitui óbice intransponível à reapreciação da matéria, mesmo que sobre ela venha a recair ulterior juízo de inconstitucionalidade pelo STF.

7. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.