Adequação típica da condenação: não incidência

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LATROCÍNIO TENTADO. HEDIONDEZ. FRAÇÃO DE PROGRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão recursal repousa na verificação da adequação típica da conduta a partir dos elementos fáticos incontroversos nas decisões recorridas.

2. Se o título judicial condenatório estabeleceu pena-base em 20 anos de reclusão, é evidente que considerou que a conduta se tratou de latrocínio, e não de roubo qualificado pela lesão corporal grave.

3. Ao modificar a capitulação jurídica estabelecida em decisão judicial condenatória já coberta pelo manto da coisa julgada, o acórdão proferido em sede de agravo em execução negou vigência ao art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.654/2018.

4. O crime de latrocínio é considerado hediondo e, em se tratando de réu primário, a fração para progressão de regime é aquela prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, vigente à época dos fatos.

5. Agravo regimental desprovido.