Inexistência de omissão ou contradição: mero inconformismo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, identifica o fundamento específico da decisão de inadmissibilidade (prejudicialidade da divergência jurisprudencial) que deixou de ser impugnado no agravo em recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ.

3. Inexiste contradição na indicação de que, além da incidência da Súmula 182/STJ, a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, pois ambos os vícios atestam a deficiência do recurso.

4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.